08/08/2023

Advogado da ANSERJUFE visita Gabinetes dos Desembargadores para despachar processos do TJPE

Esteve em Recife na terça-feira, 13 de junho de 2023, o Dr. Augusto César Guerra Pereira Martins, advogado do escritório contratado pela ANSERJUFE - Ibaneis Advocacia e Consultoria.

O Dr. Augusto Martins visitou os Gabinetes dos Desembargadores Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Jorge Américo Pereira de Lira e Eduardo Guilliod Maranhão para agilizar os andamentos processuais das demandas judiciais da Associação que tramitam no Tribunal de Justiça de Pernambuco em favor dos servidores daquele órgão.

Na oportunidade, foram apresentados memoriais para as ações que visam: o Correto enquadramento na carreira, com o objetivo de afastar o inadequado enquadramento funcional promovido nos termos do artigo 3º da Lei n.° 15.539/2015; Requisitos de escolaridade para evolução na carreira, com o objetivo de afastar a regra fixada nos §§ 2º e 3º do artigo 24 da Lei n.° 13.332/2007, com as alterações dadas pela Lei n.° 15.539/2015, que institui diversos níveis de escolaridade para que o servidor avance na carreira; e o Pagamento de adicionais de função por setores, com o objetivo de afastar a limitação inconstitucional ao pagamento dos adicionais de atividade.

As visitas se mostraram bastante proveitosas e a ANSERJUFE seguirá acompanhando o andamento das matérias para que sejam colocadas em pauta de julgamento com a maior brevidade possível.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico da ANSERJUFE pelo telefone: 0800 006 3380.

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