Ações Judiciais

• Ação judicial objetivando a absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei n.° 13.317/2016
• Ação para manutenção da VPNI cumulativamente com a GAE - oficial de justiça avaliador
• Ação visando obstar a retirada da parcela denominada opção (Art. 193)
• Ação para correção monetária e incidência de juros sobre os valores do programa PIS/PASEP
• Ação visando que a Gratificação Judiciária - GJ seja reconhecida como vencimento - TJ/SP
• Ação visando a inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ no cálculo de adicionais
• Ação para o pagamento de cargos comissionados e funções gratificadas por substituição
• Ação para o pagamento do bônus de desempenho jurisdicional - BDJ
• Ação Judicial de equiparação salarial dos oficiais de justiça do TJ/PE
• Ação Judicial para obter as diferenças da revisão geral de 21,3%
• Ação judicial dos requisitos de escolaridade para evolução na carreira (Classes C-IV e C-V)
• Ação para obter o correto enquadramento na carreira - Lei nº 15.539/2015
• Ação para pagamento dos Adicionais de Função por Setores
• Ação dos 13,23%
• Ação de direito de opção previsto no artigo 193 da lei n.° 8.112/1990
• Ação para dedução integral dos gastos com educação no imposto de renda
• Ação de reenquadramento isonômico da gratificação de atividade judiciária - GAJ
• Ação de enquadramento nos novos padrões da carreira
• Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança – GAS independente de aprovação no curso de reciclagem
• Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança – GAS cumulativamente com a função comissionada ou cargo em comissão para os servidores que, mesmo designados para essas funções, continuem exercendo a atividade de segurança
• Ação para extensão do pagamento da gratificação de atividade de segurança – GAS aos servidores da área administrativa especialidade transporte
• Ação de isonomia da GAS entre ativos e inativos
• Ação de não incidência e restituição do IR sobre auxílio creche
• Ação de restituição de IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente