10/07/2020

ANSERJUFE apresenta requerimento ao CNJ sobre a consignação de planos de saúde

A ANSERJUFE protocolou, no último dia 25 de junho, requerimento administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a exclusão das contribuições para planos de saúde de qualquer natureza da base de cálculo da margem consignável facultativa.

O pedido objetiva garantir aos servidores ativos e aposentados e aos pensionistas do Poder Judiciário Federal e Estadual, em todo o país, o direito a consignar na folha de pagamento as parcelas referentes aos planos de saúde, independentemente da existência de margem consignável facultativa.

No documento, argumentamos que, em razão da grave crise econômica e, principalmente, da defasagem salarial dos últimos anos, situação agravada pela atual pandemia causada pela COVID-19, com forte impacto na renda familiar, muitos servidores do Poder Judiciário não dispõem de margem facultativa para consignar as mencionadas contribuições.   

Trata-se de uma situação muito grave, porque dificulta e, em alguns casos, impede o acesso a um direito fundamental, que é a saúde dos servidores e dos seus familiares. A própria crise sanitária que atinge o país, com mais de 70 mil mortos, demonstra o quanto é imprescindível assegurar o acesso aos serviços de saúde. 

Alguns órgãos, tais como: Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal – CJF, Ministério Público da União – MPU, dentre outros, já adotaram essa medida, mostrando que o tema é de extrema relevância e urgência. 

Mais informações podem ser obtidas através do e-mail juridico@anserjufe.org.br ou pelo telefone 0800-006.3380.

Veja o requerimento na íntegra

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