18/09/2017

13,23%: PGR é contra proposta de súmula de Gilmar Mendes

A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira, 14/9, contra a proposta de súmula (PSV) 128. De autoria do ministro Gilmar Mendes, ela quer tornar inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais.

“Os argumentos do escritório Ibaneis Advocacia foram integralmente acolhidos na manifestação da PGR para garantir o reajuste e o pagamento dos passivos aos associados”, ressalta o advogado Johann Homonnai.

A ANSERJUFE e outras entidades representativas da categoria, com o apoio da assessoria jurídica, tem participado de audiências com ministros e representantes do Ministério Público para esclarecer e fazer valer os argumentos contra a súmula e a concessão do reajuste.

Nas audiências, foi relembrado que o reajuste, concedido inicialmente por meio de decisão judicial, foi reconhecido pela Lei 13.317/2016, que resultou de negociação entre o Congresso e o presidente do STF, na época, o ministro Ricardo Lewandowski, que teve papel fundamental para que esse reajuste se tornasse realidade.

Assessoria

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